Alerta: Obras ou eventos que obstruam o trânsito podem sofrer multas

A Secretaria de Segurança e Mobilidade (SSM) informa que toda e qualquer obra ou evento que atrapalhe a livre circulação de veículos e pedestres, sem a devida autorização do órgão, deve ser punida com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), levando-se em consideração a dimensão das atividades e o prejuízo causado ao trânsito.

A SSM informa, ainda, que o fato de haver a aplicação de multa, não impede punições cíveis e penais. Ou seja, no caso de uma obra, por exemplo, além da multa, o município poderá embargar a atividade, até a regularização da situação.

De acordo com o secretário responsável pela pasta, Luís Diego Soares de Oliveira, a responsabilidade de sinalizar a obra ou evento, é do organizador da atividade, após prévia autorização da SSM. A solicitação deve ser realizada na sede da pasta com até 72h de antecedência, para que, após análise, seja autorizado ou não pelo Órgão.

“Não podemos fornecer material público para ações privadas, onde muitas vezes acabam se extraviando, sendo furtadas ou danificadas por atos de vandalismos. Assim, vamos fazer cumprir o previsto em Lei e quando entendermos que a ação possa ser realizada, o responsável deve ter sinalização própria”, argumenta Soares.

“A antecedência é interesse do organizador, quanto mais breve o pedido, mais tempo terá para sanar eventuais irregularidades, a fim de que seja concedida a autorização desejada”, finaliza o secretário.

O amparo legal para medida está no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 95

Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. (Redação do § 3º dada pela Lei n. 13.281/16)