Período eleitoral impõe regras de conduta a servidores municipais

O prefeito municipal Divaldo Lara, emitiu na última semana Ordem de Serviço estabelecendo procedimentos e condutas a serem observadas pelos agentes políticos e servidores públicos no âmbito da administração direta e indireta de Bagé.

Conforme nota emitida pela Prefeitura o objetivo é evitar a prática de atos ilícitos que possam ser considerados indevidos e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura, assegurando a igualdade de condições na disputa eleitoral.

De acordo, ainda com o documento, a conduta do servidor público municipal, no exercício da função, deverá respeitar algumas regras durante o período eleitoral deste ano. Através da referida ordem, encontra-se o detalhamento daquilo que pode ser realizado ou é permito durante este período.

A determinação é baseada na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Resolução nº 23.555, de 18 de dezembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, considerando a conveniência de regular os procedimentos e condutas dos agentes políticos e públicos, tendo em vista a preservação da igualdade entre candidatos e demais condições à regularidade das eleições.