CCJ aprova alterações na Lei do Funpas

Na manhã desta terça-feira (18), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça a emenda ao Projeto de Lei 194/2018, que altera parcialmente a Lei do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor – Funpas. A matéria tem que ser aprovada em plenário da Câmara de Vereadores e após sancionada pelo prefeito Divaldo Lara.

As alterações tratam: A) Aumento do número de Conselheiros: 1 representante do Simba Bagé e 1 representante da Associação dos Aposentados Pensionistas; 2) Comprovação de carga horária de no mínimo 15 horas, para que o Presidente receba sua remuneração, registrada em ponto mecânico, eletrônico ou manual. ; 3) O Vice Presidente somente receberá a verba de representação no exercício da Presidência; 4) Para ser Conselheiro do Funpas, o servidor ativo ou inativo não poderá ter contra sua pessoa sentença condenatória 5) O Conselheiro que compor o Conselho Geral, não poderá estar sendo beneficiado ou vir a ser beneficiado, enquanto fizer parte da composição, de Função Gratificada ou ocupar cargo de Gestão ou Chefia no executivo.

Foto: Jornal Minuano