Projeto apresentado à Câmara de Bagé pretende rever base de cálculo do IPTU por apontamento do TCE

A Câmara Municipal de Vereadores de Bagé deve votar em sessão extraordinária nessa sexta-feira (21) o Projeto de Lei que dispõe sobre isenções de imposto e que institui a planta genérica de valores de terrenos urbanos do município.

A justificativa do projeto se refere ao apontamento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE – RS) no sentido de haver inconformidade entre a base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação à base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), gerando com isso renúncia de receita, o que é ilegal. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo terá que corrigir essa base de cálculo, “em defesa do interesse do município”. Desde a publicação da Lei reguladora da matéria no ano de 1966 inexiste a fixação de planta de valores genéricos de terrenos.

Também faz parte do projeto a isenção de pagamento a cerca de 12 mil imóveis, considerando a renda familiar e o tamanho do bem construído. Segundo o secretário de Finanças, Cristiano Ferraz, é importante essa correção, neste momento, tendo em vista as obrigações relativas ao histórico de precatórios que ultrapassam R$ 69 milhões; o fundo de aposentadoria dos servidores que requer aporte mensal, inclusive de repasses atrasados, e a inexistência de uma ação corretiva de injustiças fiscais permanentes relativas ao IPTU, o que remonta há mais de dez anos.

Sobre a isenção, o secretário justifica com a dificuldade financeira que os munícipes de menor poder aquisitivo passam, principalmente aqueles proprietários de imóveis de baixo valor para quem a administração municipal concede atenção especial.