Governador encontra presidente do TJ-RS, na pauta pagamento de precatórios
Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini
A reunião entre o governador Eduardo Leite com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro na tarde de segunda-feira (7), teve como pauta principal o pagamento de precatórios do Estado. Atualmente, o valor é de cerca de R$ 15 bilhões. Esse acumulado é decorrente de negligência de governos passados, que chegou o momento da conta ser paga, aliás como também chegou aos municipios gaúchos. O governador, ao lado do procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, pediu que o TJ-RS reconsidere a proposta feita por provocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste no repasse mensal de R$ 203 milhões – ou seja, cerca de R$ 2,5 bilhões anuais – para quitação dos precatórios. A iniciativa por parte do governador é plausivel, isto porque o Estado não comporta em suas contas o pagamento de tal volume de verba, sem comprometer, ainda mais, os cofres públicos em cumprir compromissos na educação, saúde, segurança pública e pagamento do funcionalismo. Sem falar dos valores a serem gastos com o funcionamento da máquina pública. “Esse valor é absolutamente inviável neste momento", salientou o governandor. Se ocorrerá sensibilidade ou não por parte do TJ-RS é um fato a considerar. Como também é de se especular e aguardar que dependendo da resposta dada ao governador, os prefeitos de cidades como Bagé que foram atingidos com as condições para quitação de obrigações em relação aos precatórios, com possiveis sequestro de valores nas contas e aumento significativo das parcelas, vão argumentar para que ocorra também em seus casos uma flexibilização, até porque trata-se de herança dos prefeitos e governadores anteriores que não cumpriram com o combinado e da justiça que até então não se pronunciará com contundência. Agora, o fato relevante é que chegando a esferas estaduais é possivel que ocorra uma ampla discussão para que o prazo de 2014 seja ampliado com novas normas de pagamentos acessiveis a estados e municípios.
Uma jornada contra o tempo Em 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99, que estende o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem os precatórios dentro de um regime especial até 2024. Anteriormente, nos anos 2000, a Emenda 62 estabelecia que o percentual de 1,5% da receita líquida corrente do Estado fosse destinado ao pagamento da dívida. Isso significava o valor de R$ 50 milhões ao mês, o total de R$ 600 milhões anuais. A quantia, no entanto, era insuficiente para pagar os precatórios gerados e pendentes. Em 2013, a Emenda 62 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Emenda 99 também estabelece alternativas de fonte de receitas para pagamento dos precatórios, como o uso dos depósitos judiciais. Como o Estado já utilizou esses recursos em governos anteriores, a atual gestão não pode recorrer aos depósitos de terceiros para quitar ou reduzir o estoque de precatórios.
