Lelinho protocola no MP representação criminal contra Prefeitura de Bagé

O vereador Lelinho Lopes (PT), conforme havia anunciado em seu pronunciamento na Comissão Representativa da Câmara de Bagé, de quinta-feira (25), protocolou após a sessão, no Ministério Público (MP) uma representação criminal, com base na tipificação penal dos atos de improbidade administrativa que causam Prejuízo ao Erário.

“Entendo que existe um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal acarretando ato de Improbidade Administrativa, solicito assim uma intervenção imediata do MP com as medidas cabíveis”, salienta o parlamentar. Conforme Lelinho, em 2018 a concessão do transporte coletivo foi prorrogado pelo prefeito de Bagé com as Empresas sem nenhuma contrapartida em valores beneficiando o município, abrindo mão de receita, assim, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda nas palavras do parlamentar, no dia 18 de janeiro de 2019, foi assinado pelo prefeito o Decreto Municipal aumentando o valor da passagem de ônibus de R$ 3,05 a qual estava desde 2017, para R$ 3,65, um aumento de quase 20%. “A inflação medida pelo Banco Central nos anos de 2017 e 2018 foi de 2,95% e 4,32%, o valor correto para o transporte ficaria na casa dos R$3,20. “Não há fundamento legal para que o prefeito de Bagé abra mão de receitas e ao mesmo tempo, onde é a população local com esse aumento abusivo, sendo quase três vezes superior a inflação dos últimos dois anos”, ressalta.

“Diante de todo o exposto, o representante dessa peça, requer ao MP, que seja recebida a notitia criminis, pedindo que ao tomar ciência de todas as questões fáticas expostas, proceda no sentido de efetivar as medidas cabíveis ao caso e que sejam realizadas para a persecução firme dos ilícitos indicados, todas as medidas e procedimentos cabíveis para apuração e investigação”, finaliza o parlamentar.

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