Sebrae/RS alerta para cobranças indevidas aos MEIs
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) alertou que em recente levantamento realizado pela instituição, mostrou que 51 municípios no Rio Grande do Sul já enviaram algum tipo de cobrança indevida aos MEIs.
Conforme o Sebrae/RS o fato ocorre por ser uma época do ano onde são enviadas as cobranças pelas secretarias fazendárias oferecendo a renovação ou liberação de alvarás, taxas de vistorias e taxas por fiscalização em geral. “Provavelmente, esses valores são emitidos porque os municípios desconhecem a Lei Geral das Microempresas – LC 123/2006, que regulamenta e esclarece as normas para os microempreendedores”, especifica.
O assistente técnico da Gerência de Relacionamento com Clientes do Sebrae RS, Lucas Soveral, recomenda que “caso o MEI receba alguma cobrança de prefeituras ou secretarias relacionadas às taxas, alvarás ou ao funcionamento da empresa de maneira geral, nos procure para entendermos melhor o que se refere a cobrança e possamos explicar sobre a legislação que isenta o microempreendedor”.
Ainda de acordo ao Sebrae/RS medidas de informação e esclarecimento já estão sendo tomadas para orientar os MEIs e as prefeituras. E aconselha que antes de efetuar qualquer pagamento, entre em contato com a Central de Relacionamento do Sebrae pelo telefone (0800 570 0800) ou procure a unidade mais próxima da sua região.
Foto: Capturada da internet
