Cpers/Sindicato alerta servidores sobre pedido de averbação

O Cpers/Sindicato comunicou para que os servidores que têm tempo de serviço no Município ou na União façam, tão logo quanto possível, o pedido de administrativo de averbação junto à sua CRE. Isso porque, de acordo com análise da assessoria jurídica do CPERS, a PEC 261 não é clara quanto à possibilidade de realizar o procedimento após a publicação da emenda no Diário Oficial.

Conforme a entidade, a recomendação é motivada de acordo com o parecer jurídico, “o que está por trás do novo regramento, que apenas aguarda a sanção do Governador Eduardo Leite, é desestimular que servidores já concursados em um ente prestem concursos para outros, já que deverão iniciar a carreira mais uma vez”.

A Pec 261 e a Pec 242, extingue a licença-prêmio assiduidade, foram aprovadas na terça-feira (26) em votação na Assembleia Legislativa. A aprovação foi em segundo turno, iniciado pelo então governador José Ivo Sartori (MDB) quando do primeiro turno, em 2017 e ratificado agora pelo atual governador Eduardo Leite (PSDB).