Carteira de identificação para autista avança nas comissões da Câmara de Bagé

O projeto de lei que estabelece, como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, a identificação através de documento oficial tem parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e de Orçamento, Finanças e Contas (CFO), da Câmara de Bagé. Protocolada desde 2018, pelos vereadores Lélio Lopes (Lelinho) – PT, e Beatriz Souza (Rede).

A proposta prevê que do documento ser expedido, sem custo para o requerente, pela Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência e pelas instituições que trabalham com os autistas. Se a lei for aprovada, fica assegurado à pessoa regularmente identificada com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de Saúde, Educação e Assistência Social.

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