BAGÉ Atuação da Progem conquista importante vitória para o município
Na última semana, a Procuradoria-Geral do Município (Progem) obteve expressiva vitória nos autos do processo nº 0056700-74-2008.5.04.0811, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Bagé. O referido feito tinha como objetivo uma execução movida pelo Ministério Público do Trabalho,em virtude do descumprimento por parte do município, nos anos de 2008 a 2013, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, tendo como objeto a obrigação de não contratar agentes comunitários e demais profissionais de saúde vinculados ao Programa de Saúde da Família sem concurso público.
O Termo de Ajustamento de Conduta se referia ao convênio firmado pelo município com a Universidade da Região da Campanha, cujo nº é 008/2003. Em virtude do descumprimento do pactuado, especificamente nos governos anteriores, foi gerada uma multa no valor de R$ 49.520.095,64 (quarenta e nove milhões e quinhentos e vinte mil com noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sendo a mesma executada pelo Ministério Público do Trabalho. O município, na atual gestão, embargou a referida execução alegando que a mesma não seria razoável e proporcional, acarretando graves prejuízos e provável paralisação de serviços essenciais à comunidade, sobretudo diante do valor milionário cobrado.
Decidindo sobre a matéria, o juiz do Trabalho, Vinicius de Paula Loblein, acolheu parcialmente os embargos interpostos pela Progem, reduzindo o valor da multa para cerca de R$ 350,000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o que ensejou novo recurso por parte do órgão da Prefeitura, agora através de um Agravo de Petição, dirigido ao Tribunal Reginal Federal do Trabalho da 4ª Região, visando a afastar o pagamento de quaisquer valores.
O titular da Progem, José Heitor Gularte, destaca o excelente trabalho realizado no referido processo, em especial da procuradora Rosiane de Lima, evitando-se a imposição de multa milionária, com efeito que impactariam diretamente nas ações mais essenciais para os bageenses, tendo sido criado um setor no âmbito da Procuradoria que atua, justamente, em casos como o presente, com notória repercussão social e/ou com valores vultuosos. O prefeito de Bagé, Divaldo Lara, destacou a conquista que proporcionou uma economia de mais de R$ 49 milhões aos cofres públicos. O chefe do executivo destacou que na hipótese não obtenha sucesso em afastar o referido pagamento desses R$ 350 mil, remanescentes da multa, irá acionar os ex-gestores responsáveis pelos eventuais prejuízos.
Foto: Rodrigo Sarasol
