Município conquista ação contra o estado e deve receber mais de R$2 milhões para saúde

Na manhã desta quarta-feira (10), o procurador-geral do município, Heitor Gularte, anunciou a conquista em mais uma ação movida pelo órgão jurídico da prefeitura. Segundo o procurador, foi julgado procedente, pelo juiz Doutor Leandro Preci, o processo nº 004/1.17.0005654-9, ajuizado na 3ª Vara Civil da Comarca de Bagé em 2017. A ação foi movida contra o Governo do Estado e teve como objeto recuperar recursos que deixaram de ser repassados para atender demandas relacionadas a pasta de saúde do município. “No início deste ano, conseguimos antecipar o valor de R$1 milhão quando solicitamos uma tutela de urgência, para que os serviços não fossem interrompidos”, ressalta o advogado.

Segundo o procurador, o valor supera os R$2 milhões. “Vale o destaque dado pelo Juiz de que as prestações na área de saúde, por parte dos entes federados, representam direito fundamental social, conforme previsto na constituição, tratando-se de verbas prioritárias, obrigatórias e de repasses regulares e automáticos, fazendo jus o município ao postulado na petição inicial”. O secretário de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência, Mario Mena Kalil, comenta a importância da decisão para o serviço do município. “Esta é uma importante vitória para a nossa população. O débito do Estado com o município já superou os R$8 milhões e nós estamos administrando e buscando a melhor forma para manter e não deixar de servir a nossa comunidade”, diz o titular da pasta.

O prefeito Divaldo Lara reitera a preocupação do Executivo em prestar serviços de qualidade à população. “O trabalho da Progem se destaca com importantes vitórias para o município de Bagé. Desta vez, garantimos a recuperação de recursos essenciais para o desenvolvimento da saúde em nossa cidade. Porém, já vínhamos investindo através do recurso livre na manutenção dos serviços bem como compra de medicamentos, buscando suprir o essencial para que a população não fosse afetada de forma direta pela falta dos repasses”, conclui o gestor.

De acordo com o procurador, a atuação no caso por parte do advogado Igor Palomini e equipe, responsável pela elaboração da peça, foi de suma importância. Gularte acrescenta que a sentença referida foi acatada em 1º instância e que, ainda, cabem recursos por parte do Estado.

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