PRIVATIZAÇÃO PEC que retira a necessidade de plebiscito para venda de estatais é aprovada em 1º turn

A antiga sede da Assembleia Provincial e o atual Palácio Farroupilha / Foto: Reprodução

Na noite desta terça-feira (23), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em 1º turno, a que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade da realização de plebiscito para a venda da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do RS (Sulgás). Foram registrados 40 votos favoráveis e 13 contrários, estes das bancadas do PT, PDT e PSol.

Para ser efetivada, a proposição ainda precisa ser aprovada em um 2º turno de votação com, no mínimo, 33 votos favoráveis. De acordo com o Regimento Interno da Casa, é necessário um interstício de três sessões plenárias entre os dois turnos de votação. A previsão é de que essa votação aconteça no dia 7 de maio.

Ficou sempre muito evidente que o governo Eduardo Leite possuia sólida maioria na Assembleia, tanto para apressar os encaminhamentos do tramite regimental, como também aprovar a Proposta de Emenda à Constituição em plenário.

Os defensores pelo plebiscito sempre mobilizados, tanto em rede social, como também na imprensa e nas ruas sempre com fortes manifestações para mudar a opinião de parlamentares, para que ocorra o plebiscito. Foram mais de 50 Moções de Repúdio através de Câmaras de Vereadores, várias Audiências Públicas e entrega de 80 mil assinaturas para manutenção do plebiscito (entenda, no tópico 80 mil assinaturas, indeferidas).

Na tarde de terça-feira, ainda era esperada que uma liminar impetrada pelo PSOL barrasse a votação da PEC no plenário que também foi indeferida pela desembargadora, mantendo a decisão do colégio de líderes , em reunião no fim da manhã de terça-feira (23), em apreciar, em primeiro turno, a PEC 272 2019.

O cerco do parlamento

As assessoras parlamentares da Câmara de Candiota, Rafaela Paródes Ortiz e Dienifer Soares, relataram o cerco realizado em torno da Assembleia Legislativa com reforço policial, impossibilitando visitas aos gabinetes dos deputados. O acesso era somente com senha adquirida através dos Sindicatos. Fato que elas consideraram como retrocesso ao fazer com a Casa do Povo, restringindo a participação popular.

Mineiros de Candiota

Para o tesoureiro do Sindicato dos Mineiros de Candiota, Hermelindo Ferreira, a votação infelizmente, não os pegou de surpresa. “A Assembleia Legislativa está composta com uma linha mais de direita e pela privatização”, relacionou ao resultado expressivo de 40 votos a 13 como consequência dessa realidade.

O sindicalista considera também, ser muito preocupante o que vem pela frente, já que o governo ao obter 40 votos para retirar a necessidade do plebiscito, “Imagina então o que passará na Assembleia, agora que ele precisa de 28 votos necessários para, por exemplo, a venda de cada uma das empresas”, destacou.

Sobre o passo seguinte, passando de fato o fim da obrigatoriedade do plebiscito, Hermelindo informa que detalhes ainda estão sendo tratados dentro do governo, não se sabe valores dessas empresas e qual o destino dos trabalhadores. “O governador focou em retirar o plebiscito e nenhum desses deputados que o acompanharam possuem respostas de qual o futuro das empresas. Esse é um debate futuro”, assinala.

O sindicalista ainda aponta que os deputados em sua maioria acabaram com a possibilidade do debate, que seria o momento do plebiscito. Onde ficaria possível as partes: trabalhadores, pessoas que defendem a privatização e os que querem elas estatais. “A nosso ver, são formas equivocadas de se conduzir um processo tão sério para o destino do nosso Estado”, enfatizou.

As soluções nas finanças do Estado não serão resolvidas com essa decisão. O valor no máximo por elas, conseguido com a venda, não paga três meses dos salários dos servidores. E o governador está se desfazendo de um patrimônio dos gaúchos, que são empresas que não tiram recurso do caixa único do estado.

“O cenário futuro é que, privatiza para buscar novos empréstimos, para se endividar mais. Não é possível esquecer que uma das grandes exigências do governo federal é que o Banrisul esteja nessa negociação”, alertou e foi mais além, ao afirmar que não é uma visão corporativa é muito mais, é conta de luz que vai ficar mais cara, por conseguinte, água e assim por diante.

“São novos caminhos e são caminhos bastante obscuros para todo o cenário do Rio Grande do Sul”, concluiu.

80 mil assinaturas indeferidas

Dentro dessa linha com luta de caráter popular, o Fórum em Defesa do Plebiscito, articulação que reúne servidores da Companhia Estadual de Energia Elétricas (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), entregou na terça-feira (16) ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Luiz Augusto Lara (PTB), o Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular que prevê a manutenção da exigência de realização do plebiscito como condição para a privatização dessas empresas públicas. Foram mais de 80 mil assinaturas recolhidas em todo o Estado. A legislação determina que este tipo de projeto tenha no mínimo assinatura de 1% dos votos válidos na última eleição.

Porém, em reunião no final da tarde da segunda-feira (22) com a Frente em Defesa das Estatais, o presidente da Assembleia comunicou o indeferimento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que solicitava a realização de consulta popular para decidir antes do Legislativo a respeito da mudança constitucional para venda de empresas estatais. Lara apontou incorreções jurídicas no PDL.