POLÍTICA Prefeito Divaldo Lara sanciona lei que garante aleitamento materno em estabelecimentos públ

A proposta apresentada pela vereadora Elidiane Lobato (MDB), aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores, foi sancionada pelo prefeito Divaldo Lara nesta sexta feira (31). A legislação veda o constrangimento e a proibição do ato em estabelecimentos comerciais, culturais, recreativos ou de prestação de serviços público ou privado. O gestor ressaltou a importância da iniciativa: “Nossa gestão se preocupa e se destaca na luta pelos direitos das mulheres, nossa posição não seria diferente quanto ao apoio à proposta em defesa da amamentação”, diz. A lei prevê também a aplicação de uma Unidade de Referência Padrão (URP), no valor de R$ 942,48, como multa no caso de descumprimento da normativa. Foto: Vitor Garcia