JUDICIÁRIO | Em decisão histórica, Câmara de Vereadores de Bagé tem de anular formação das comissões

O líder da bancada do PSB/Bagé, vereador Luis Alberto Silva - CHICO impetrou Mandato de Segurança contra atos praticados pela Presidência da Casa ao não observar as determinações do Regimento Interno sobre composição das comissões permanentes. Fato que no último dia 06/06 foi deferida a segurança pelo judiciário que determinou a nulidade da formação das comissões no biênio 2019/2020, obrigando nova formação, de acordo com a lei.

Conforme o vereador Chico, a ilegalidade foi praticada em face da formação das comissões permanentes terem se dado sem respeitar a proporcionalidade e prejudicando os partidos menores que ficaram de fora das principais comissões, “Enquanto o PTB ocupou vagas que não lhe eram de direito”, salientou o parlamentar que pela segunda vez vai ao judiciário para impetrar ações contra atos da presidência do Legislativo.

A primeira foi no final do ano, quando o então presidente Edimar Fagundes (PRB) decidiu em plenário pela realização de sessão extraordinária contrariando o regramento e sendo impedido por decisão judicial em realizar a sessão na data programada por ele.

Foto: Divulgação