SENADO | Redução da maioridade penal gera controvérsias em debate na CCJ

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte gerou controvérsias em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira (27).

A mudança está prevista numa proposta de emenda constitucional (PEC 115/2015) que tramita no Congresso desde 1993. Na CCJ, ela será relatada pelo autor do pedido para o debate, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os parlamentares em primeiro mandato sobre o tema.

“Estamos tratando de um assunto da mais alta relevância e complexidade, para o qual não encontramos um norte firme e consensual no direito comparado. Alguns países entendem de um jeito, outros de outro. Por isso, precisamos de um diálogo transparente, com pessoas de visões diferentes, a fim de elaborarmos uma legislação adequada ao nosso país”, explicou o parlamentar.

O procurador de Justiça Criminal e assessor especial da Presidência da Associação Paulista do Ministério Público, Thales Cezar de Oliveira, é favorável à redução da maioridade penal. Ele defendeu a modernização da legislação brasileira e explicou que a possibilidade de penalização para quem tem 16 anos se justifica pelas estatísticas que apontam o ingresso dos jovens no mundo do crime nessa idade.

— A lei precisa ter o dinamismo que a própria sociedade tem, sob risco de se tornar uma lei morta. A sociedade de 1960, com seus valores éticos, não é a mesma de 2019. A sociedade muda, evolui, exige novas demandas e até por isso se está discutindo uma nova forma de Previdência.

Thales afirmou, no entanto, que a redução da maioridade deve vir acompanhada de um conjunto de normas que garanta direitos individuais, para que a eventual alteração da Carta Magna possa surtir efeitos.

— A mudança é necessária, viável, mas deve vir dentro de um pacote de medidas sociais que invista na família, na saúde, na educação, de forma a retirar essa criançada da rua e do mundo das drogas.

Ponderações

A advogada Marisa Rita Riello Deppman disse que a população clama pela redução da maioridade, inclusive, para 14 anos. Ela teve um filho, de 19 anos, assassinado por um menor na porta de casa, quando voltava do estágio, em São Paulo. Segundo Marisa, o estudante recebeu um tiro na cabeça mesmo depois de ter entregado o celular ao bandido, que tinha 17 anos quando praticou o homicídio.

Marisa disse que passou da hora de o Legislativo atender às demandas da sociedade.

— Direitos humanos é para humanos direitos. É para mim também. Tortura foi ter que ir ao IML liberar o corpo do meu filho para o enterro. Já estive no Congresso em 2013 e falei a mesma coisa: os legisladores vivem numa ilha da fantasia, mas precisam lembrar que menores matam, e matam com requintes de crueldade — lamentou.

Posições contrárias

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo considerou o sistema penitenciário nacional uma das principais causas da criminalidade no Brasil, embora o problema, segundo ele, tenha diversas outras motivações. Cardozo se mostrou contrário a todas as exposições favoráveis à PEC 115/2015, justificando que a prática de sanções restritivas da liberdade sem um critério apurado diminui as chances de reinserção social, inclusive, as inibitórias de condutas indevidas no futuro.

Para o ex-ministro, a voz das ruas não pode ter dimensão interpretativa a ponto de moldar a Constituição sempre que houver pedidos. Segundo Cardozo, a integralidade da Carta Magna deve ser respeitada enquanto estiver em vigor, sob o risco de levar a sociedade “a voltar aos tempos de barbárie da arena romana”.

— Eu preciso ter clareza de que a voz das ruas não pode transfigurar as molduras constitucionais, até que a Constituição caia. Juridicamente, essa é minha posição.

Participação do Estado

Especialista em relações de gênero e raça, a advogada Deise Benedito disse que adolescente precisa de escola e educação, e não de prisão. Ao ponderar que o sistema de tratamento para jovens infratores é ineficiente no Brasil, a especialista falou que um governo que não cumpre suas obrigações "é ilegítimo para punir".

— A forma de reduzir criminalidade no Brasil é matando, e isso não resolve porque, quanto mais se mata, mais se nasce. Daqui a pouco, vai se ter outras medidas para impedir que se nasça neste país — criticou.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado