POLÍTICA | Proposta de parceria da AL com TCE para pente-fino nas isenções fiscais é apresentado por
Proposta foi entregue em reunião com conselheiros do TCE e secretário da Fazenda / Foto: Michael Paz
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luis Augusto Lara (PTB), formalizou proposta de parceria para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) possa fiscalizar o cumprimento das contrapartidas que as empresas devem cumprir para obter incentivos fiscais do Estado. A entrega ocorreu na quarta-feira (17), durante apresentação do secretário da Fazenda aos conselheiros e auditores do TCE, da nova gestão de desonerações fiscais e a criação de grupo técnico de avaliação dos incentivos.
A iniciativa frente ao tema não é novidade do deputado que já foi autor de pedido de CPI na gestão de José Ivo Sartori. “Hoje é um marco histórico. Por 16 anos, houve a concessão de R$ 85 bilhões de reais em isenção fiscal sem nenhuma fiscalização por parte do Tribunal de Contas, numa verdadeira caixa-preta”. Lara defende que o TCE tenha o poder de fiscalizar se as empresas beneficiadas estão cumprindo o que foi acordado no momento da concessão do incentivo.
O pedido de CPI chegou a 15 das 19 assinaturas necessárias. Ele considerou praticamente sepultada a ideia, na medida em que o governo sinalizou com o acesso aos dados. Na manifestação dos conselheiros Estilac Xavier e Cezar Miola, houve elogios à proposta de Lara. "O TCE não tem poder político para conceder os incentivos, isto é prerrogativa do Executivo. Mas podemos fiscalizar os contratos. Na Assembleia, o deputado Lara tem sido bastante atuante na defesa da transparência na política de concessões", destacou.
Na proposta entregue por Lara, a Assembleia Legislativa participaria formalmente da parceria por meio da Comissão de Finanças e da Superintendência Administrativo Financeira
