LEI JÁ FOI SANCIONADA | Carteira de identificação para autistas é tema de reunião em Bagé

Nesta quarta-feira (31), o secretário de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência, Mário Mena Kalil, recebeu em seu gabinete os vereadores Lélio Lopes (Lelinho) e Beatriz Souza, além de representantes do Caminho da Luz, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e da Organização não Governamental (ONG) Janelinha, com o objetivo de discutir a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sancionada pelo prefeito Divaldo Lara através da Lei Municipal Nº6.060.

Na ocasião, foi relatada pelos autores da lei, a importância do direito da pessoa com transtorno do espectro autista, da identificação através de documento oficial, denominado Carteira de Identificação.

A lei determina que o documento deva ser expedido sem custo para o requerente, pela Secretaria de Saúde e as instituições que trabalham com os autistas. Na prática, a nova norma assegura à pessoa regularmente identificada com a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de Saúde, Educação e Assistência Social.

Conforme os proponentes e as representações das entidades, o documento garante atendimento prioritário nos postos de saúde, na fila de espera do SUS, supermercados, cinema e bancos, na obtenção de outros benefícios inerentes às pessoas com deficiência que possuem o transtorno do espectro autista.

Para o titular da Saúde, a emissão do cartão TEA atende a uma solicitação desses pais, já que o tempo de espera é assimilado de forma diferente para as pessoas portadoras do TEA. “Essa iniciativa busca trazer uma melhora na condição de vida do autista, facilitando sua permanência em diversos espaços, e também aos seus familiares, pois conscientiza a sociedade sobre as necessidades especiais que o portador do TEA tem, evitando transtornos e constrangimentos”, detalhou.

A carteira terá validade de cinco anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores. A identificação também será expedida sem qualquer custo para o requerente. Considerando o prazo para regulamentação, o documento deve ser disponibilizado já a partir de agosto.

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